REsp 2215740 - DECISAO

REsp 2215740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento da matéria nos termos alegados; por esse motivo o recurso foi rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia com fundamento nos arts. 255, §4º, I, e 256-E, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tjpe; Recurso Representativo Da Controvérsia Admitido E Posteriormente Não Conhecido/rejeitado Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial não conhecido; rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Citação, Pagamento Administrativo, Prequestionamento, Representativo Da Controvérsia, Súmula 283 STF, Art. 26 Lei 6.830/1980, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Citação Pagamento Administrativo Prequestionamento Representativo Da Controvérsia +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tjpe; Recurso Representativo Da Controvérsia Admitido E Posteriormente Não Conhecido/rejeitado Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios quando há pagamento administrativo antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento da matéria nos termos alegados; por esse motivo o recurso foi rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia com fundamento nos arts. 255, §4º, I, e 256-E, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia (art. 256-E, I, do RISTJ).