REsp 2247487 - DECISAO

REsp 2247487 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o recorrente não impugnou especificamente a conclusão do acórdão quanto à invalidade da CDA por ausência de fundamento legal idôneo e quanto à vedação à fixação/majoração de anuidades por normas infralegais, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF; ademais, a decisão recorrida assentou fundamentos suficientes e independentes e a modificação exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reserva Legal Tributária, Substituição Da CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa (cda) Reserva Legal Tributária Substituição Da CDA

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA/MG)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título executivo e seus requisitos legais (certeza e liquidez)
  2. 2 Possibilidade de fixação ou majoração de anuidades de conselhos profissionais por norma infralegal ou regulamento (princípio da reserva legal)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 12.514/2011 e exigência de acúmulo de quatro anuidades para ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o recorrente não impugnou especificamente a conclusão do acórdão quanto à invalidade da CDA por ausência de fundamento legal idôneo e quanto à vedação à fixação/majoração de anuidades por normas infralegais, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF; ademais, a decisão recorrida assentou fundamentos suficientes e independentes e a modificação exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se