REsp 2228045 - DECISAO

REsp 2228045 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas apresentou fundamentação suficiente ao afastar a responsabilidade pessoal dos sócios com base em prova pré-constituída e ausência de indícios de dissolução irregular; questões suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo óbices de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ), e a alteração das conclusões fático-probatórias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a exclusão dos sócios e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: sócios administradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Exceção De Pré Executividade Prequestionamento E Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

sócios administradores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de sócios em execução fiscal
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para atribuição de responsabilidade pessoal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas apresentou fundamentação suficiente ao afastar a responsabilidade pessoal dos sócios com base em prova pré-constituída e ausência de indícios de dissolução irregular; questões suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo óbices de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ), e a alteração das conclusões fático-probatórias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a exclusão dos sócios e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.