REsp 2203638 - DECISAO

REsp 2203638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação específica sobre qual dispositivo federal teria sido violado, não houve prequestionamento da matéria no tribunal de origem e o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos não impugnados individualmente; adicionalmente, o vício reconhecido (inclusão de fatos geradores futuros na CDA) é de natureza material, não se prestando à correção por emenda ou substituição do título, e a substituição da CDA é admitida apenas para vícios formais até a sentença de embargos, de modo que não cabe conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Contraditório E Cooperação, Emenda/substituição De CDA, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Contraditório E Cooperação Emenda/substituição De CDA Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de nulidade ex officio da CDA sem prévia intimação do ente público
  2. 2 Cabimento de emenda ou substituição da CDA após reconhecimento de nulidade
  3. 3 Natureza do vício na CDA (formal vs material) quando contém fatos geradores futuros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação específica sobre qual dispositivo federal teria sido violado, não houve prequestionamento da matéria no tribunal de origem e o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos não impugnados individualmente; adicionalmente, o vício reconhecido (inclusão de fatos geradores futuros na CDA) é de natureza material, não se prestando à correção por emenda ou substituição do título, e a substituição da CDA é admitida apenas para vícios formais até a sentença de embargos, de modo que não cabe conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor do recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.