REsp 2225330 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentou impugnação deficiente sem demonstrar de forma clara a violação das normas federais invocadas, não houve prequestionamento das matérias apontadas e a pretensão central envolve tese constitucional firmada pelo STF (RE 593.849/MG), cuja análise extrapola a competência do STJ na via especial; por esses motivos, aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Recorrente: BLUMARE VEICOLO LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS ST, Prequestionamento, Contraditório, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS ST Prequestionamento Contraditório Súmulas

Case Brief

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Parties

BLUMARE VEICOLO LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública e violação do contraditório (arts. 7º e 10 do CPC/2015)
  2. 2 Efeito da confissão irrevogável e irretratável em adesão a programa de parcelamento (Decreto nº 4.147/2009) e restauração da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Prequestionamento para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentou impugnação deficiente sem demonstrar de forma clara a violação das normas federais invocadas, não houve prequestionamento das matérias apontadas e a pretensão central envolve tese constitucional firmada pelo STF (RE 593.849/MG), cuja análise extrapola a competência do STJ na via especial; por esses motivos, aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.