REsp 2176395 - DECISAO

REsp 2176395 - DECISAO

Verificou-se que a Fazenda Pública reconheceu a procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade e cancelou a CDA, fato incontroverso nos autos que autoriza a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, impondo a redução pela metade da verba honorária fixada.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º, Cpc/2015, Cancelamento Da CDA
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º, Cpc/2015 Cancelamento Da CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 em execução fiscal quando a Fazenda Pública reconhece o pedido deduzido em exceção de pré-executividade e cancela a CDA
  2. 2 Redução dos honorários advocatícios à metade em razão do reconhecimento do pedido e do cancelamento da CDA pela exequente

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Fazenda Pública reconheceu a procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade e cancelou a CDA, fato incontroverso nos autos que autoriza a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, impondo a redução pela metade da verba honorária fixada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina a redução pela metade da verba honorária fixada
  • Publique-se