REsp 2159282 - DECISAO

REsp 2159282 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso, mas nega-se provimento porque as questões centrais dependem de reexame do acervo fático-probatório (ato inequívoco que evidenciou o intuito de frustrar a cobrança em 30/11/2009 e inexistência de inércia da Fazenda), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões e alinhou-se a precedentes do Tribunal.

Parties
Recorrente: Rodrigo Perazzo Azevedo Dantas; Exequente/apelada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento a Sócio Gerente, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular De Sociedade, Precedentes Repetitivos Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento a Sócio Gerente Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular De Sociedade Precedentes Repetitivos Do STJ +1 more

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Parties

Rodrigo Perazzo Azevedo Dantas

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial do prazo para redirecionamento (Tema 444 do STJ)
  3. 3 Aplicação dos Temas 566, 567 e 568 do STJ e art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso, mas nega-se provimento porque as questões centrais dependem de reexame do acervo fático-probatório (ato inequívoco que evidenciou o intuito de frustrar a cobrança em 30/11/2009 e inexistência de inércia da Fazenda), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões e alinhou-se a precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.