REsp 2164678 - DECISAO

REsp 2164678 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente manteve a presunção de liquidez da CDA, classificou a alegação como questão que demanda perícia contábil para verificação de eventual desconto de valores pagos em parcelamento e entendeu que, na falta de prova pericial, a questão configura excesso de execução passível de redução do débito, não nulidade do título; reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Perícia Contábil, Nulidade Do Lançamento, Excesso De Execução, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Perícia Contábil Nulidade Do Lançamento Excesso De Execução Súmula 7

Case Brief

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Parties

Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de parcelamento anterior à propositura da execução
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para apuração de valores pagos em parcelamento
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da CDA e ônus probatório do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente manteve a presunção de liquidez da CDA, classificou a alegação como questão que demanda perícia contábil para verificação de eventual desconto de valores pagos em parcelamento e entendeu que, na falta de prova pericial, a questão configura excesso de execução passível de redução do débito, não nulidade do título; reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.