REsp 2122112 - DECISAO

REsp 2122112 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu que a perícia judicial contábil atestou a legitimidade dos créditos usados em compensação e o pagamento integral do tributo, de modo que o erro material no preenchimento da DCTF não afasta a extinção do crédito; o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por censurar, à luz da Súmula 7/STJ, o reexame do contexto fático-probatório que fundamentou a decisão regional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação, Perícia Contábil, DCTF, DIPJ, DACON, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Perícia Contábil DCTF DIPJ DACON +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se erro de preenchimento em DCTF afasta a extinção do crédito tributário por compensação
  2. 2 Suficiência da perícia contábil que confrontou DCTF com DIPJ para comprovar a legitimidade dos créditos e o pagamento
  3. 3 Se DIPJ e DACON, por serem meramente informativos, podem alterar crédito constituído por DCTF

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu que a perícia judicial contábil atestou a legitimidade dos créditos usados em compensação e o pagamento integral do tributo, de modo que o erro material no preenchimento da DCTF não afasta a extinção do crédito; o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por censurar, à luz da Súmula 7/STJ, o reexame do contexto fático-probatório que fundamentou a decisão regional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC