REsp 2238318 - DECISAO

REsp 2238318 - DECISAO

A exceção de pré-executividade é inadequada quando a análise da decadência exige exame aprofundado do processo administrativo e dilação probatória; o auto de infração original foi anulado por vício formal, permitindo novo lançamento no prazo de cinco anos nos termos do art. 173, II, do CTN; como o novo lançamento foi realizado em 08/03/2019, dentro do quinquênio contado da anulação definitiva em 13/12/2016, não ocorre a decadência, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: M.G. Distribuidora e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência Do Crédito Tributário, Auto De Infração, Lançamento Tributário, Vício Formal, Art. 173, II, CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Do Crédito Tributário Auto De Infração Lançamento Tributário Vício Formal +1 more

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Parties

M.G. Distribuidora e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade é meio adequado para alegar decadência do crédito tributário quando sua análise exige dilação probatória
  2. 2 Se a anulação do auto de infração por vício formal autoriza novo lançamento no prazo de cinco anos nos termos do art. 173, II, do CTN
  3. 3 Se o novo lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial e, assim, afasta a alegação de decadência

Ratio Decidendi

A exceção de pré-executividade é inadequada quando a análise da decadência exige exame aprofundado do processo administrativo e dilação probatória; o auto de infração original foi anulado por vício formal, permitindo novo lançamento no prazo de cinco anos nos termos do art. 173, II, do CTN; como o novo lançamento foi realizado em 08/03/2019, dentro do quinquênio contado da anulação definitiva em 13/12/2016, não ocorre a decadência, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.