REsp 2129968 - DECISAO
Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu identidade fática entre os bens e a existência de coisa julgada sobre a necessidade de ação pauliana e a decadência, e acolher a pretensão da Fazenda Nacional demandaria o reexame do conjunto probatório (datas de transferências, inscrições em dívida ativa, circunstâncias negociais e extensão da coisa julgada), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Executado: BOMAPETITE AGRESTE ALIMENTOS LTDA - ME; Co Responsável: Andrea Lúcia de Souza Cavalcanti; Co Responsável: Iara Cohim de Souza Freitas; Co Responsável: Laly Cohim de Freitas Falcão; Co Responsável: Lara Cohim de Souza Freitas; Co Responsável: João Baptista Carneiro de Albuquerque Falcão; Co Responsável: Vera Lúcia de Souza Cohim; Terceiro Interessado / Recorrido: JULIO COHIM MARANHÃO; Terceira Interessada / Recorrido: ALÍCIA COHIM LUCENA; Terceiro Interessado / Recorrido: KIMI COHIM LUCENA; Terceira Interessada / Recorrido: ISADORA COHIM FALCÃO; Terceiro Interessado / Recorrido: JOÃO COHIM FALCÃO; Terceira Interessada / Recorrido: LUÍZA COHIM MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
- Outcome
- Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Fraude À Execução, Medida Cautelar, Ação Pauliana, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
BOMAPETITE AGRESTE ALIMENTOS LTDA - ME
Executado
Andrea Lúcia de Souza Cavalcanti
Co Responsável
Iara Cohim de Souza Freitas
Co Responsável
Laly Cohim de Freitas Falcão
Co Responsável
Lara Cohim de Souza Freitas
Co Responsável
João Baptista Carneiro de Albuquerque Falcão
Co Responsável
Vera Lúcia de Souza Cohim
Co Responsável
JULIO COHIM MARANHÃO
Terceiro Interessado / Recorrido
ALÍCIA COHIM LUCENA
Terceira Interessada / Recorrido
KIMI COHIM LUCENA
Terceiro Interessado / Recorrido
ISADORA COHIM FALCÃO
Terceira Interessada / Recorrido
JOÃO COHIM FALCÃO
Terceiro Interessado / Recorrido
LUÍZA COHIM MARANHÃO
Terceira Interessada / Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 omissão arguida nos termos do art. 1.022, II, CPC
- 2 ampliação dos efeitos de decisão de desbloqueio para outros bens
- 3 ônus da prova e limites da coisa julgada (arts. 373 I e 502 CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu identidade fática entre os bens e a existência de coisa julgada sobre a necessidade de ação pauliana e a decadência, e acolher a pretensão da Fazenda Nacional demandaria o reexame do conjunto probatório (datas de transferências, inscrições em dívida ativa, circunstâncias negociais e extensão da coisa julgada), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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