REsp 2245481 - DECISAO

REsp 2245481 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Créditos Não Tributários, Contratos De Empréstimo, Banco Do Povo, Certeza E Liquidez, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Via Ordinária Vs Execução Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Direito Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Créditos Não Tributários Contratos De Empréstimo +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança via execução fiscal de créditos oriundos de contratos de empréstimo celebrados pelo ente público
  2. 2 Se créditos de contratos de empréstimo possuem certeza e liquidez suficientes para fundamentar Certidão de Dívida Ativa e uso do rito executivo
  3. 3 Necessidade de prévia apuração em processo de conhecimento para créditos contratuais