REsp 2236334 - DECISAO

REsp 2236334 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o STJ, na jurisprudência citada, diferencia a hipótese de cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) da tratada no Tema 1.076, permitindo a fixação de honorários sucumbenciais pelo critério da equidade com fundamento no art. 85, § 8º do CPC, e o art. 26 da LEF não exige que o cancelamento seja espontâneo, apenas que ocorra antes da decisão de primeira instância.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargado: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento De CDA, Art. 26 Da LEF, Tema 1.076/stj, Equidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento De CDA Art. 26 Da LEF Tema 1.076/stj Equidade

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Estado de Tocantins

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 26 da LEF foi derrogado pelo art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do critério da equidade para fixação de honorários em extinção de execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA
  3. 3 Se o Tema 1.076/STJ impede exceções à regra geral sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o STJ, na jurisprudência citada, diferencia a hipótese de cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) da tratada no Tema 1.076, permitindo a fixação de honorários sucumbenciais pelo critério da equidade com fundamento no art. 85, § 8º do CPC, e o art. 26 da LEF não exige que o cancelamento seja espontâneo, apenas que ocorra antes da decisão de primeira instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se