REsp 2155571 - DECISAO

REsp 2155571 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada a conclusão de dissolução irregular da executada, autorizando o redirecionamento da execução fiscal, e eventual reafirmação de que houve incorporação regular exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VCA Empreendimentos, Participações e Serviços S/A; Recorrida (exequente): Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade, Incorporação Societária, Legitimidade Passiva, Redirecionamento De Execução Fiscal, Súmulas/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Societário Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade Incorporação Societária Legitimidade Passiva Redirecionamento De Execução Fiscal +1 more

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Parties

VCA Empreendimentos, Participações e Serviços S/A

Recorrente

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa do CNPJ por sucessão empresarial afasta a legitimidade passiva e impõe extinção da execução fiscal
  2. 2 Se a não localização da empresa autoriza presumir dissolução irregular e permite o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegada incorporação regular

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada a conclusão de dissolução irregular da executada, autorizando o redirecionamento da execução fiscal, e eventual reafirmação de que houve incorporação regular exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.