REsp 2178320 - DECISAO

REsp 2178320 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa das matérias decididas na Exceção de Pré-Executividade não impugnada e aplicou o art.185 do CTN, que presume a fraude à execução fiscal nas alienações realizadas após a citação do corresponsável, tornando ineficazes as alienações em relação à União; o redirecionamento da execução é válido mesmo sem constar o nome do sócio na CDA.

Parties
Apelante: ANTONIO RICARDO MAGALHAES MORAES; Executada: Cuecas Duomo Ltda; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Definitiva No Stj)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Fraude À Execução (art. 185 Do Ctn), Preclusão Consumativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Fraude À Execução (art. 185 Do Ctn) Preclusão Consumativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

ANTONIO RICARDO MAGALHAES MORAES

Apelante

Cuecas Duomo Ltda

Executada

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Definitiva No Stj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa das matérias decididas em exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade ou não da inclusão do nome do sócio na CDA para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade do art.185 do CTN e sua prevalência sobre o regime do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa das matérias decididas na Exceção de Pré-Executividade não impugnada e aplicou o art.185 do CTN, que presume a fraude à execução fiscal nas alienações realizadas após a citação do corresponsável, tornando ineficazes as alienações em relação à União; o redirecionamento da execução é válido mesmo sem constar o nome do sócio na CDA.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se