REsp 2150671 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a exclusão do recorrente do polo passivo decorreu apenas do reconhecimento da prescrição para o redirecionamento, enquadrando-se na hipótese do Tema 1.265 do STJ que determina a fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC); verificou-se também ausência de omissão ou contradição a ensejar reforma, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido, sendo o recurso especial desprovido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Edward da Costa Lopes; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Para O Redirecionamento, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Vinculantes Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Para O Redirecionamento Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmulas E Temas Vinculantes Do STJ

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Parties

Edward da Costa Lopes

Recorrente

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento
  2. 2 Ilegitimidade passiva do excipiente
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade versus aplicação de faixas percentuais sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a exclusão do recorrente do polo passivo decorreu apenas do reconhecimento da prescrição para o redirecionamento, enquadrando-se na hipótese do Tema 1.265 do STJ que determina a fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC); verificou-se também ausência de omissão ou contradição a ensejar reforma, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido, sendo o recurso especial desprovido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a prescrição para o redirecionamento e excluiu o recorrente do polo passivo da execução fiscal
  • Manutenção da condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00