AREsp 2982216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, o precatório não se equipara a dinheiro para fins de garantia na execução fiscal e a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação quando esta desrespeita a ordem legal do art. 11 da LEF; a agravante não comprovou, com elementos concretos, a excessiva onerosidade que justificaria flexibilizar a ordem legal; a condição de recuperação judicial não gera presunção de hipossuficiência, e eventual substituição de garantia por decisão do juízo recuperacional cabe apenas quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais.

Parties
Agravante/executada: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em Recuperação Judicial; Exequente/fazenda Estadual: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Execução Fiscal / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Conhecido E Decidido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Precatórios, Recuperação Judicial, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef), Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Precatórios Recuperação Judicial Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef) Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante/executada

Estado de São Paulo

Exequente/fazenda Estadual

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Em Execução Fiscal / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação de precatórios como garantia em execução fiscal
  2. 2 Poder da Fazenda Pública de recusar nomeação de precatório quando desrespeita a ordem do art. 11 da LEF
  3. 3 Ônus de comprovar excessiva onerosidade para alterar a ordem legal de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, o precatório não se equipara a dinheiro para fins de garantia na execução fiscal e a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação quando esta desrespeita a ordem legal do art. 11 da LEF; a agravante não comprovou, com elementos concretos, a excessiva onerosidade que justificaria flexibilizar a ordem legal; a condição de recuperação judicial não gera presunção de hipossuficiência, e eventual substituição de garantia por decisão do juízo recuperacional cabe apenas quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial