AREsp 3107305 - DECISAO

AREsp 3107305 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros De Mora, Competência Constitucional, Legislação Estadual Vs Legislação Federal, Incidência Da Taxa SELIC, Súmula 280/stf, Tema 1062/stf, EC 113/2021
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Juros De Mora Competência Constitucional Legislação Estadual Vs Legislação Federal Incidência Da Taxa SELIC Súmula 280/stf +2 more

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 correção da sistemática de aplicação dos juros de mora em execução fiscal (1% mensais pela fração do mês vs Taxa SELIC)
  3. 3 compatibilidade de lei estadual (Lei n. 16.497/2017) com normas federais e competência para apreciação (STF)