AREsp 2944369 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF e porque o tribunal de origem fundamentou a recusa das ações em fatos concretos (dificuldade de comercialização, volatilidade e avaliação desatualizada) cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Preferência, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Nomeação De Bens À Penhora
Case Brief
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Parties
FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de recusa de nomeação de ações como penhora
- 2 ofensa ao art. 11 da Lei de Execução Fiscal e ao art. 835 do CPC
- 3 violação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF e porque o tribunal de origem fundamentou a recusa das ações em fatos concretos (dificuldade de comercialização, volatilidade e avaliação desatualizada) cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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