REsp 2228037 - DECISAO

REsp 2228037 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ) e sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância ao art. 34, XXIV e art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, a Corte Superior determinou a baixa e retorno dos autos ao tribunal de origem, sem exame do mérito pela presente Corte.

Parties
Recorrente: Espólio de Julio Hyczy da Costa; Recorrido: Município de Pinhais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Observância Aos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; não houve julgamento do mérito pelo STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Do Espólio, Sucessão, Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj), IPTU
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Do Espólio Sucessão Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj) IPTU

Case Brief

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Parties

Espólio de Julio Hyczy da Costa

Recorrente

Município de Pinhais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Observância Aos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o de cujus falece após o lançamento e ajuizamento, mas antes da citação válida
  2. 2 Necessidade ou não de citação válida do executado para redirecionamento da execução ao espólio
  3. 3 Aplicação do art. 131, II e III do CTN e da jurisprudência local (IRDR/Tema 09)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ) e sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância ao art. 34, XXIV e art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, a Corte Superior determinou a baixa e retorno dos autos ao tribunal de origem, sem exame do mérito pela presente Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; não houve julgamento do mérito pelo STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.