REsp 2231320 - ACORDAO

REsp 2231320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução do mérito por cancelamento administrativo da CDA informado após a apresentação de defesa, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade; e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: MAIA, LANES & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Cancelamento Administrativo Da CDA, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 1.076
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Sem Resolução Do Mérito Cancelamento Administrativo Da CDA Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIA, LANES & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser fixados pelo critério da equidade quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA após apresentação de defesa
  2. 2 Se cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pelo mero desprovimento do agravo interno em votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução do mérito por cancelamento administrativo da CDA informado após a apresentação de defesa, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade; e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão agravada