REsp 2260510 - DECISAO

REsp 2260510 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que a Fazenda Pública praticou atos concretos e diligentes no quinquênio subsequente à ciência da dissolução irregular (requerimentos em 2016 e 2018, acolhimento em 2020 e citação em 2023), além de existência de penhora e parcelamento, afastando a prescrição do redirecionamento e a prescrição intercorrente; tal conclusão está em conformidade com os precedentes vinculantes do STJ (Tema 444 e REsp 1340553/RS) e não comporta revisão em recurso especial por envolver valoração de prova.

Parties
Recorrente: BELVINA DO ROSARIO DE PAULA; Recorrido: ENTE PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Dissolução Irregular
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Contra Sócio Gerente Dissolução Irregular

Case Brief

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Parties

BELVINA DO ROSARIO DE PAULA

Recorrente

ENTE PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra sócia-gerente
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento (aplicação do Tema 444/STJ)
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente e início da suspensão do processo (art. 40 LEF)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que a Fazenda Pública praticou atos concretos e diligentes no quinquênio subsequente à ciência da dissolução irregular (requerimentos em 2016 e 2018, acolhimento em 2020 e citação em 2023), além de existência de penhora e parcelamento, afastando a prescrição do redirecionamento e a prescrição intercorrente; tal conclusão está em conformidade com os precedentes vinculantes do STJ (Tema 444 e REsp 1340553/RS) e não comporta revisão em recurso especial por envolver valoração de prova.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se