REsp 2259690 - DECISAO

REsp 2259690 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a execução fiscal ficou paralisada por período superior a cinco anos após o prazo anual de suspensão sem que a Fazenda adotasse medidas para converter a penhora em satisfação do crédito; com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/1980, no art. 921 do CPC e no entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, reconheceu-se a prescrição intercorrente e negou-se provimento ao recurso especial, não havendo omissão ou contradição atacável por embargos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Penhora, Suspensão Do Processo, Interrupção Da Prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Suspensão Do Processo Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito de penhora que não se converteu em proveito do credor sobre o curso da prescrição
  3. 3 Se requerimentos de diligência infrutíferos interrompem a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a execução fiscal ficou paralisada por período superior a cinco anos após o prazo anual de suspensão sem que a Fazenda adotasse medidas para converter a penhora em satisfação do crédito; com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/1980, no art. 921 do CPC e no entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, reconheceu-se a prescrição intercorrente e negou-se provimento ao recurso especial, não havendo omissão ou contradição atacável por embargos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.