AREsp 3192996 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a nulidade da CDA decorreu de análise do acervo fático‑probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada afronta ao art. 174 do CTN não foi prequestionada na instância originária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos e de prova da origem do crédito
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a alegada violação ao art. 174 do CTN (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a nulidade da CDA decorreu de análise do acervo fático‑probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada afronta ao art. 174 do CTN não foi prequestionada na instância originária, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.