REsp 2257709 - DECISAO

REsp 2257709 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a tese de revogação da cláusula de reversão por averbação registral foi suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e inviabilizando o prequestionamento; quanto ao mérito, a questão sobre a impenhorabilidade decorre de premissas fático-jurídicas fixadas pelo tribunal de origem (doação por lei municipal com destinação a interesse público e regime de indisponibilidade administrativa), cuja reavaliação dependeria do reexame de fatos e interpretação de lei municipal, obstados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que não restou demonstrada, de forma clara e direta, a violação às normas federais invocadas.

Parties
Recorrente: União; Executada/agravada: associação sem fins lucrativos; Doador: Município de Casa Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Cláusula De Reversão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Cláusula De Reversão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

associação sem fins lucrativos

Executada/agravada

Município de Casa Branca

Doador

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel doado por Município com cláusula de reversão e destinação a fins de interesse público
  2. 2 Admissibilidade de nova tese suscitada em embargos de declaração (averbação registral e suposta revogação da cláusula de reversão)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 789 CPC, 184 CTN e 30 da Lei 6.830/1980 diante da indisponibilidade administrativa do bem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a tese de revogação da cláusula de reversão por averbação registral foi suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e inviabilizando o prequestionamento; quanto ao mérito, a questão sobre a impenhorabilidade decorre de premissas fático-jurídicas fixadas pelo tribunal de origem (doação por lei municipal com destinação a interesse público e regime de indisponibilidade administrativa), cuja reavaliação dependeria do reexame de fatos e interpretação de lei municipal, obstados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que não restou demonstrada, de forma clara e direta, a violação às normas federais invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se