AREsp 3165103 - DECISAO

AREsp 3165103 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não se comprovou, de plano, a ocorrência de prescrição intercorrente porque não transcorreu lapso superior a seis anos entre os marcos interruptivos indicados (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento nos termos do art. 40 da LEF); reverter tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante; Terceiro Adquirente: ROBERTO PINHEIRO CAMPOS GOUVEIA; Agravante; Terceiro Adquirente: VERA LUCIA VIEIRA GOUVEIA; Exequente; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada: RODOVIÁRIO RECIFENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno prejudicado; agravo de instrumento desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Parcelamento Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO PINHEIRO CAMPOS GOUVEIA

Agravante; Terceiro Adquirente

VERA LUCIA VIEIRA GOUVEIA

Agravante; Terceiro Adquirente

FAZENDA NACIONAL

Exequente; Recorrida

RODOVIÁRIO RECIFENSE LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a prescrição intercorrente ser reconhecida de ofício pelo juízo?
  2. 2 Terceiros podem arguir prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade?
  3. 3 O parcelamento interrompe a contagem da prescrição intercorrente e qual o marco temporal relevante (art. 40 da LEF)?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não se comprovou, de plano, a ocorrência de prescrição intercorrente porque não transcorreu lapso superior a seis anos entre os marcos interruptivos indicados (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento nos termos do art. 40 da LEF); reverter tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno prejudicado; agravo de instrumento desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Agravo de instrumento desprovido