AREsp 3172673 - DECISAO

AREsp 3172673 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: o Superior Tribunal de Justiça admitiu o agravo apenas para decidir pela não-admissibilidade do recurso especial, tendo em vista a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e a aplicação da Súmula n. 284/STF. O acórdão recorrido, no mérito, concluiu que a fazenda pública que recebeu pagamento administrativo e não o comunicou aos autos infringiu deveres processuais e deve suportar as custas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Boa Fé Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Boa Fé Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o sujeito passivo (executado) deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal foi extinto por pagamento administrativo após o ajuizamento
  2. 2 Se o exequente (fazenda pública) que recebe pagamento extrajudicial e não informa nos autos deve ser responsabilizado pelas custas processuais
  3. 3 Interpretação do art. 90 do CPC em face de pagamento extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: o Superior Tribunal de Justiça admitiu o agravo apenas para decidir pela não-admissibilidade do recurso especial, tendo em vista a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e a aplicação da Súmula n. 284/STF. O acórdão recorrido, no mérito, concluiu que a fazenda pública que recebeu pagamento administrativo e não o comunicou aos autos infringiu deveres processuais e deve suportar as custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.