REsp 2253644 - DECISAO

REsp 2253644 - DECISAO

A ausência de identificação específica do imóvel tributado na Certidão de Dívida Ativa constitui vício material intrínseco ao lançamento que cerceia o direito de defesa e não se limita a erro formal passível de emenda ou substituição nos termos da Súmula 392/STJ; por isso, as CDAs sem indicação do imóvel são nulas e a execução fiscal deve ser extinta, sendo vedada a correção no curso da execução sem novo lançamento fiscal.

Parties
Recorrente: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda; Recorrido: Município de Águas de Santa Bárbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado, nulidade das Certidões de Dívida Ativa reconhecida e execução fiscal extinta.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 392/stj, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 392/stj +1 more

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Parties

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrente

Município de Águas de Santa Bárbara

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de identificação do imóvel tributado na CDA constitui erro formal passível de emenda/substituição (Súmula 392/STJ) ou vício material que enseja nulidade da CDA e extinção da execução fiscal
  2. 2 Aplicação dos arts. 202, inciso III, e 203 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

A ausência de identificação específica do imóvel tributado na Certidão de Dívida Ativa constitui vício material intrínseco ao lançamento que cerceia o direito de defesa e não se limita a erro formal passível de emenda ou substituição nos termos da Súmula 392/STJ; por isso, as CDAs sem indicação do imóvel são nulas e a execução fiscal deve ser extinta, sendo vedada a correção no curso da execução sem novo lançamento fiscal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado, nulidade das Certidões de Dívida Ativa reconhecida e execução fiscal extinta.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de identificação dos imóveis tributados