AREsp 3126562 - DECISAO

AREsp 3126562 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo e, por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (no sentido de que o seguro-garantia é apto a suspender a execução e que a vedação à liquidação antecipada imposta pela Lei n. 14.689/2023 implica sobrestamento até o trânsito em julgado), concluiu que para reformar seria necessário reexame fático-probatório vedado (Súmula 7), além de a alegação de omissão não ter sido especificada, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Seguro Garantia, Recurso Especial (inadmissão), Tema Repetitivo 526
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Execução Seguro Garantia Recurso Especial (inadmissão) Tema Repetitivo 526

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão de seguro-garantia apresentado na ação anulatória
  2. 2 Efeito da inclusão do §7º no art. 9º da Lei n. 6.830/1980 pela Lei n. 14.689/2023 sobre a liquidação do seguro-garantia e sobrestamento da execução
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 784, §1º, e 919, §1º, do CPC e da tese do Tema 526 (garantia idônea, relevância da fundamentação e perigo de dano)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e, por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (no sentido de que o seguro-garantia é apto a suspender a execução e que a vedação à liquidação antecipada imposta pela Lei n. 14.689/2023 implica sobrestamento até o trânsito em julgado), concluiu que para reformar seria necessário reexame fático-probatório vedado (Súmula 7), além de a alegação de omissão não ter sido especificada, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida