AREsp 3061399 - DECISAO

AREsp 3061399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a constrição seja comunicada ao juízo da recuperação judicial, mas que a alienação do bem constrito não seja condicionada à deliberação prévia do juízo recuperacional; na ausência de proposta de substituição ou de impugnação da medida constritiva nos prazos próprios, a execução fiscal poderá prosseguir normalmente, inclusive com a alienação do bem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada: AQM - Aquamar; Parte: BC 1963
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial em parte
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Marca, Cooperação Jurisdicional, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005, Interação Entre Recuperação Judicial E Execução Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Marca Cooperação Jurisdicional Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005 Interação Entre Recuperação Judicial E Execução Fiscal

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AQM - Aquamar

Executada

BC 1963

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora de marca de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de condicionar a alienação de bem constrito à deliberação prévia do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Obrigação de comunicação da constrição ao juízo recuperacional e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a constrição seja comunicada ao juízo da recuperação judicial, mas que a alienação do bem constrito não seja condicionada à deliberação prévia do juízo recuperacional; na ausência de proposta de substituição ou de impugnação da medida constritiva nos prazos próprios, a execução fiscal poderá prosseguir normalmente, inclusive com a alienação do bem.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial em parte

Orders

  • Determinar que a decretação da penhora seja comunicada ao Juízo da Recuperação Judicial
  • Estabelecer que a alienação eventual do bem constrito não será condicionada à deliberação prévia do Juízo da Recuperação Judicial