AREsp 3036267 - DECISAO

AREsp 3036267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Curitiba; Exequente/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Da Lei De Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/80)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Aplicabilidade Da Lei De Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/80)

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26 da LEF à hipótese de pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade para imputação das custas e honorários
  3. 3 Compatibilidade entre normas processuais gerais (CPC) e Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.

Orders

  • Afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.
  • Publique-se.