AREsp 3022024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA e a suposta iliquidez exigiriam o reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou a violação federal exigida para fins de conhecimento da alínea 'a' do art. 105 da Constituição; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAQUIM AUGUSTO TADEU HERNANDEZ; Agravante: SONIA REGINA LIMA HERNANDEZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Município de Franco da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAQUIM AUGUSTO TADEU HERNANDEZ

Agravante

SONIA REGINA LIMA HERNANDEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Município de Franco da Rocha

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º da Lei nº 6.830/80
  3. 3 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA e a suposta iliquidez exigiriam o reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou a violação federal exigida para fins de conhecimento da alínea 'a' do art. 105 da Constituição; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro a verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.