REsp 2197264 - DECISAO

REsp 2197264 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não combateu fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão e incidência das Súmulas 283/284/STF) e porque as alegações relativas à inclusão do ICMS na base da COFINS não estavam comprovadas nos autos, cuja reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o aditamento à causa de pedir foi indeferido por violação ao art. 329, I, do CPC.

Parties
Recorrente / Embargante: Massa Falida de Nordeste Linhas Aereas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS (tema 69), Nulidade De Intimação Administrativa, Aditamento À Causa De Pedir, Prova Pericial, Preclusão Processual, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS (tema 69) Nulidade De Intimação Administrativa Aditamento À Causa De Pedir Prova Pericial +2 more

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Parties

Massa Falida de Nordeste Linhas Aereas S.A.

Recorrente / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aditamento à causa de pedir após citação sem consentimento da parte embargada (art. 329, I, CPC)
  2. 2 Nulidade da intimação administrativa direcionada à pessoa jurídica extinta em vez do administrador judicial (Lei 11.101/2005)
  3. 3 Se o vício no processo administrativo fiscal é questão de ordem pública ou matéria de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não combateu fundamento autônomo do acórdão recorrido (preclusão e incidência das Súmulas 283/284/STF) e porque as alegações relativas à inclusão do ICMS na base da COFINS não estavam comprovadas nos autos, cuja reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o aditamento à causa de pedir foi indeferido por violação ao art. 329, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.