AREsp 3103283 - DECISAO

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Não estando juntada aos autos a decisão da origem que tenha homologado a substituição do seguro-garantia por carta de fiança, não se reconheceu, por ora, a ocorrência de fato superveniente apto a caracterizar perda de objeto; contudo, houve pedido expresso de desistência do recurso, que foi homologado nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e o processo extinto sem resolução de mérito; não incide o art. 85, §11 do CPC por tratar-se de recurso contra decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante / Requerente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido / Órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Julgamento Prejudicado
Outcome
Homologada a desistência do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial julgado prejudicado; processo extinto sem resolução de mérito; não incidência do art. 85, §11 do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Carta De Fiança, Desistência De Recurso, Homologação, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Seguro Garantia Carta De Fiança Desistência De Recurso Homologação +1 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante / Requerente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido / Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de perda superveniente do objeto em razão de substituição de garantia
  2. 2 Admissibilidade e homologação de desistência de recurso
  3. 3 Prova necessária para caracterizar fato superveniente apto a ensejar perda de objeto

Ratio Decidendi

Não estando juntada aos autos a decisão da origem que tenha homologado a substituição do seguro-garantia por carta de fiança, não se reconheceu, por ora, a ocorrência de fato superveniente apto a caracterizar perda de objeto; contudo, houve pedido expresso de desistência do recurso, que foi homologado nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e o processo extinto sem resolução de mérito; não incide o art. 85, §11 do CPC por tratar-se de recurso contra decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Homologada a desistência do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial julgado prejudicado; processo extinto sem resolução de mérito; não incidência do art. 85, §11 do CPC.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial, nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, inciso IX, do RISTJ.
  • Processo extinto sem resolução de mérito; agravo em recurso especial prejudicado.