REsp 2265092 - DECISAO

REsp 2265092 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória (art.203, §2º CPC) e deve ser impugnada por agravo de instrumento (art.1.015, II CPC); a interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, e a superveniência de decisão favorável ao exequente na ação anulatória esvaziou o interesse recursal, tornando o pedido desprovido.

Parties
Recorrente: RODÂO AUTO PEÇAS LTDA e OUTROS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Honorários Recursais, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
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Parties

RODÂO AUTO PEÇAS LTDA e OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal à apelação interposta contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade
  2. 2 Persistência de interesse recursal diante da superveniência de decisão favorável ao exequente na ação anulatória que originou a CDA
  3. 3 Incidência do art.151, V, do CTN quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória (art.203, §2º CPC) e deve ser impugnada por agravo de instrumento (art.1.015, II CPC); a interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, e a superveniência de decisão favorável ao exequente na ação anulatória esvaziou o interesse recursal, tornando o pedido desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se