REsp 2265203 - DECISAO

REsp 2265203 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, na hipótese de extinção da execução fiscal em virtude do cancelamento administrativo nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980, a verba honorária deve ser fixada segundo o critério da equidade, não sendo aplicável de forma rígida o Tema n. 1.076/STJ que disciplina a fixação nos litígios envolvendo a Fazenda Pública; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários por equidade, conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/exequente: Município de Sorocaba; Executada/recorrida: Executada (não nominada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento De CDA, Art. 26 Da Lei 6.830/1980, Tema 1.076/stj, Equidade Na Fixação De Honorários
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento De CDA Art. 26 Da Lei 6.830/1980 Tema 1.076/stj Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

Município de Sorocaba

Recorrente/exequente

Executada (não nominada nos autos)

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários por critério equitativo em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da Lei 6.830/1980)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ e dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015 em execuções fiscais extintas por art. 26 da LEF
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais e limites percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, na hipótese de extinção da execução fiscal em virtude do cancelamento administrativo nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980, a verba honorária deve ser fixada segundo o critério da equidade, não sendo aplicável de forma rígida o Tema n. 1.076/STJ que disciplina a fixação nos litígios envolvendo a Fazenda Pública; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários por equidade, conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam fixados os honorários advocatícios de acordo com o critério da equidade.