REsp 2253421 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou entendimento de natureza eminentemente constitucional (Tema 1.184 do STF) e exerceu o juízo de adequação do caso concreto, matéria insuscetível de revisão no recurso especial, além disso a tese recursal fundamenta-se em norma infralegal (Resolução CNJ n. 547/2024), cuja análise não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, a, da Constituição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: PECA PILOTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Tema 1.184 Do STF, Resolução CNJ N. 547/2024, Norma Infralegal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Tema 1.184 Do STF Resolução CNJ N. 547/2024 Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

PECA PILOTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 924, inciso II, do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais de baixo valor
  3. 3 Juízo de adequação do Tribunal de origem previsto no art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou entendimento de natureza eminentemente constitucional (Tema 1.184 do STF) e exerceu o juízo de adequação do caso concreto, matéria insuscetível de revisão no recurso especial, além disso a tese recursal fundamenta-se em norma infralegal (Resolução CNJ n. 547/2024), cuja análise não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, a, da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial