REsp 2265552 - DECISAO
O Relator, exercendo competência monocrática, não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (o comparecimento espontâneo da executada que supriu eventual nulidade da citação) que não foi impugnado pelo recorrente, justificando a aplicação, por analogia, da súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015).
- Parties
- Recorrente: JARDIM VIDIGAL IMOBILIÁRIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Nulidade De Citação, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Citação Via Sistema DAM
Case Brief
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Parties
JARDIM VIDIGAL IMOBILIÁRIA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade da citação
- 2 Validade da citação via sistema DAM (Dívida Ativa Municipal)
- 3 Efeito do comparecimento espontâneo do executado para suprir a falta ou nulidade da citação
Ratio Decidendi
O Relator, exercendo competência monocrática, não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (o comparecimento espontâneo da executada que supriu eventual nulidade da citação) que não foi impugnado pelo recorrente, justificando a aplicação, por analogia, da súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015).
Court Disposition
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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