REsp 2247955 - DECISAO

REsp 2247955 - DECISAO

O acórdão recorrido sustentou, com fundamento constitucional e em jurisprudência do STJ e do STF (Tema 540), que os Conselhos de Fiscalização Profissional não podem fixar ou majorar anuidades por normas infralegais e que a Lei 6.994/1982 foi expressamente revogada pelas Leis 8.906/1994 e 9.649/1998, não havendo repristinação; a Certidão de Dívida Ativa relativa às anuidades de 2007-2008 carece de fundamento legal em sentido estrito e, portanto, é nula. Por ter o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, restando mantida a decisão de nulidade/extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselhos Profissionais, Anuidades, Reserva Legal Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Repristinação, Irretroatividade E Anterioridade
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Conselhos Profissionais Anuidades Reserva Legal Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação e majoração de anuidades dos conselhos por ato infralegal
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa fundada em norma infralegal
  3. 3 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA para alterar fundamento legal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido sustentou, com fundamento constitucional e em jurisprudência do STJ e do STF (Tema 540), que os Conselhos de Fiscalização Profissional não podem fixar ou majorar anuidades por normas infralegais e que a Lei 6.994/1982 foi expressamente revogada pelas Leis 8.906/1994 e 9.649/1998, não havendo repristinação; a Certidão de Dívida Ativa relativa às anuidades de 2007-2008 carece de fundamento legal em sentido estrito e, portanto, é nula. Por ter o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, restando mantida a decisão de nulidade/extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Não majoro honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)