AREsp 3160612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial, e houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, IPCA, Competência Tributária, Súmula 284/stf, Tema 1062 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CANOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como limite para correção monetária e juros de mora em créditos tributários municipais
  2. 2 Legalidade de juros de mora de 1% ao mês previstos em lei municipal e relação com art. 161, § 1º, do CTN
  3. 3 Adoção do IPCA como índice de correção monetária municipal e relação com Lei n. 8.383/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em sede de recurso especial, e houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.