AREsp 3148906 - DECISAO

AREsp 3148906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos predominantemente constitucionais e as teses suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem; ademais, a indicação do art. 176 do CTN careceu de comando normativo suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial incabível.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Pis/cofins, Juros De Mora, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal ICMS Pis/cofins Juros De Mora Taxa SELIC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC versus juros moratórios de 1% na fração de mês
  3. 3 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa e recálculo dos créditos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos predominantemente constitucionais e as teses suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem; ademais, a indicação do art. 176 do CTN careceu de comando normativo suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial incabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.