AREsp 3166569 - DECISAO

AREsp 3166569 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adotei, ainda, os fundamentos do acórdão de origem de que o reconhecimento da sucessão empresarial afasta, em regra, o redirecionamento ao sócio, salvo prova, em sede adequada, de abuso da personalidade jurídica, o que não se pode apreciar no rito restrito da execução fiscal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Empresa Sucedida Executada: DECOR VIDROS COMÉRCIO DE VIDROS - EIRELLI; Empresa Sucessora Executada: DECOR VIDROS DO PARANA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Redirecionamento, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Responsabilidade Do Sócio Administrador Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DECOR VIDROS COMÉRCIO DE VIDROS - EIRELLI

Empresa Sucedida Executada

DECOR VIDROS DO PARANA LTDA - ME

Empresa Sucessora Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação simultânea do artigo 133 e do artigo 135 do CTN
  2. 2 Se o reconhecimento de sucessão empresarial obsta o redirecionamento da execução ao sócio-administrador
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adotei, ainda, os fundamentos do acórdão de origem de que o reconhecimento da sucessão empresarial afasta, em regra, o redirecionamento ao sócio, salvo prova, em sede adequada, de abuso da personalidade jurídica, o que não se pode apreciar no rito restrito da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.