REsp 2232731 - ACORDAO

REsp 2232731 - ACORDAO

Em execução fiscal com hiato temporal entre o bloqueio via SISBAJUD e a conversão em depósito judicial remunerado, uma vez efetuada a constrição judicial em valor suficiente para a integral satisfação do crédito, não se pode imputar ao executado a responsabilidade por encargos decorrentes da demora na adoção, pelo juízo ou pela exequente, das providências para converter o bloqueio em depósito; o Tema 677/STJ não alcança essa situação específica, pelo que a demora na transferência deve ser suportada pela exequente, assegurando-se a recomposição monetária do período correspondente.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DI MIRMAY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Via SISBAJUD, Atualização Monetária, Juros De Mora, Tema 677/stj, Responsabilidade Da Exequente
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Via SISBAJUD Atualização Monetária Juros De Mora Tema 677/stj Responsabilidade Da Exequente

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DI MIRMAY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora sobre valores bloqueados via SISBAJUD no hiato entre bloqueio e conversão em depósito judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ às execuções fiscais
  3. 3 Alegação de omissão/contradição do acórdão recorrente em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Em execução fiscal com hiato temporal entre o bloqueio via SISBAJUD e a conversão em depósito judicial remunerado, uma vez efetuada a constrição judicial em valor suficiente para a integral satisfação do crédito, não se pode imputar ao executado a responsabilidade por encargos decorrentes da demora na adoção, pelo juízo ou pela exequente, das providências para converter o bloqueio em depósito; o Tema 677/STJ não alcança essa situação específica, pelo que a demora na transferência deve ser suportada pela exequente, assegurando-se a recomposição monetária do período correspondente.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar procedente o agravo de instrumento da recorrente, reformando a decisão agravada para reconhecer que a demora na transferência dos valores bloqueados à conta judicial não pode ser suportada pela executada, assegurando-se a devida recomposição monetária do período...