AREsp 3167926 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévia apreciação e reexame de legislação estadual, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 280/STF; assim, não se admitiu exame do mérito federal no Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Parcelamento Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Parcelamento Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria repousa em legislação estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais nos embargos à execução diante de pagamento administrativo previsto em parcelamento (risco de bis in idem)
  3. 3 Aplicação do art. 90, caput, do CPC e do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévia apreciação e reexame de legislação estadual, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 280/STF; assim, não se admitiu exame do mérito federal no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.