REsp 2262867 - DECISAO

REsp 2262867 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a Corte de origem aplicou temas vinculantes do STJ (Tema 103, Tema 108 e Tema 1265) e assentou fundamentos autônomos não impugnados; além disso houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1.003 do CC e 2º da LEF e não foi impugnado o fundamento relativo ao art.85 do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282, 284 e 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Sociedade Executada: Rocha Transportadora de Combustíveis LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Temas Vinculantes
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Temas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rocha Transportadora de Combustíveis LTDA - ME

Sociedade Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do redirecionamento da execução fiscal ao ex-sócio gerente cujo nome consta na CDA
  2. 2 Possibilidade de discussão da ilegitimidade passiva de ex-sócio por Exceção de Pré-Executividade
  3. 3 Critério para fixação dos honorários sucumbenciais quando a exceção é acolhida parcialmente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a Corte de origem aplicou temas vinculantes do STJ (Tema 103, Tema 108 e Tema 1265) e assentou fundamentos autônomos não impugnados; além disso houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1.003 do CC e 2º da LEF e não foi impugnado o fundamento relativo ao art.85 do CPC/2015, incidindo as Súmulas 282, 284 e 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se