REsp 2256778 - ACORDAO

REsp 2256778 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou, de forma adequada e suficiente, a inclusão do recorrente no polo passivo em razão da fiança prestada no parcelamento tributário, nos termos do art. 4º, II, da Lei 6.830/1980 e do art. 818 do Código Civil; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A alegação de nulidade do termo de fiança demanda reexame fático-probatório sobre vícios do instrumento, impedido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente (fiador): WALACE GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS; Executada: W.G. EUSTÁQUIO MARTINS LTDA.; Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Fiança, Parcelamento De Crédito Tributário, Responsabilidade Tributária, Nulidade De Termo De Fiança, Súmula 7 Do STJ, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Fiança Parcelamento De Crédito Tributário Responsabilidade Tributária Nulidade De Termo De Fiança Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WALACE GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS

Recorrente (fiador)

W.G. EUSTÁQUIO MARTINS LTDA.

Executada

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do fiador no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Nulidade do Termo de Confissão de Dívida e Fiança por ausência de elementos essenciais (nº do PTA, valor global, nº de parcelas)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou, de forma adequada e suficiente, a inclusão do recorrente no polo passivo em razão da fiança prestada no parcelamento tributário, nos termos do art. 4º, II, da Lei 6.830/1980 e do art. 818 do Código Civil; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A alegação de nulidade do termo de fiança demanda reexame fático-probatório sobre vícios do instrumento, impedido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido