REsp 2257802 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC), a distinção adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza extrafiscal da CFEM e ao prosseguimento da execução fiscal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a extinção de execuções fiscais de pequeno valor é faculdade administrativa, vedada a extinção de ofício pelo Judiciário (Súmula 452/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ MARQUES PEREIRA; Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Extinção De Execuções Fiscais De Pequeno Valor, Súmula 452/stj, Tema 1.184 STF, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Extinção De Execuções Fiscais De Pequeno Valor Súmula 452/stj Tema 1.184 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARQUES PEREIRA

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal de pequeno valor
  3. 3 Natureza extrafiscal da CFEM e possibilidade de distinção em relação ao Tema 1.184 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC), a distinção adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza extrafiscal da CFEM e ao prosseguimento da execução fiscal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a extinção de execuções fiscais de pequeno valor é faculdade administrativa, vedada a extinção de ofício pelo Judiciário (Súmula 452/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.