AREsp 3186887 - DECISAO

AREsp 3186887 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação e insuficiência do comando normativo apontado para infirmar o aresto recorrido; manteve-se o fundamento de que o recorrido era legítimo para opor exceção de pré-executividade e, por força do princípio da causalidade, majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Agravado: ANTÔNIO CARLOS KHERLAKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Legitimidade, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Legitimidade Súmula 284/stf Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

ANTÔNIO CARLOS KHERLAKIAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor de parte cuja legitimidade foi impugnada
  3. 3 Legitimidade para oposição de exceção de pré-executividade por suposto representante do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação e insuficiência do comando normativo apontado para infirmar o aresto recorrido; manteve-se o fundamento de que o recorrido era legítimo para opor exceção de pré-executividade e, por força do princípio da causalidade, majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.