AREsp 3180253 - DECISAO

AREsp 3180253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado e, por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 203 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ), não se conheceu do Recurso Especial; quanto à matéria relativa a honorários, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação recursal, razão pela qual o recurso especial também não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Juros Moratórios (selic), Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Juros Moratórios (selic) Prequestionamento +1 more

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Parties

ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de cobrança de juros inconstitucionais (art. 203 CTN)
  2. 2 Obrigatoriedade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (arts. 85 §11 e 86 CPC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissão de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado e, por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 203 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ), não se conheceu do Recurso Especial; quanto à matéria relativa a honorários, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação recursal, razão pela qual o recurso especial também não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.