AREsp 3093186 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente (logo, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 98, § 4º, do Decreto-Lei n. 73/1966 (incidindo a Súmula 211/STJ) e a jurisprudência do STJ firme reconhece que a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) é norma especial em relação à Lei n. 6.024/1974, razão pela qual não se suspende a execução fiscal com base no art. 18, alínea a, da Lei n. 6.024/1974, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Exequente: SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav0 conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Liquidação Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Competência Da Lei De Execução Fiscal Vs Lei 6.024/1974, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Multa Administrativa Liquidação Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão regional
  2. 2 Prequestionamento acerca do art. 98, § 4º, do Decreto-Lei n. 73/1966
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18, alínea a, e alínea f, da Lei n. 6.024/1974 em face da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente (logo, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 98, § 4º, do Decreto-Lei n. 73/1966 (incidindo a Súmula 211/STJ) e a jurisprudência do STJ firme reconhece que a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) é norma especial em relação à Lei n. 6.024/1974, razão pela qual não se suspende a execução fiscal com base no art. 18, alínea a, da Lei n. 6.024/1974, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agrav0 conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento